Tem um processo no exterior? Conheça a Assistência Judiciária Internacional a Brasileiros!

Leis internacionais dão proteção a brasileiros com processos no exterior

Hoje venho falar um pouquinho sobre aspectos importantes e práticos sobre o acesso à justiça, para quem reside ou esteja temporariamente no exterior.

Muitos são os brasileiros que possuem uma demanda judicial no exterior, e muitas dúvidas possuem. Em verdade, prevalece as dúvidas e ausência de apoio nesta investida em Tribunais estrangeiros.

Ao contrário do que muitos acreditam, há sim normas internacionais que prescrevem sobre o acesso à justiça no exterior. Estas normas têm aplicação prática diária na vida dos imigrantes.

Há uma Convenção Internacional sobre o acesso internacional à Justiça, uma das Convenções da Conferência da Haia.

O Brasil é aderente desta Convenção Internacional, como também centenas de outros países. No Brasil esta Convenção foi internalizada pelo Decreto Federal 8.343, de 13 de novembro de 2014.

Hoje vou me ater às normas da Convenção sobre Assistência Judiciária, também conhecida por alguns como Justiça Gratuita.

A Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça diz que os nacionais e os habitualmente residentes em qualquer dos países que aderiram à Convenção terão o direito de receber assistência judiciária para procedimentos judiciais, nas mesmas condições que receberiam caso fossem nacionais ou residentes habituais daquele país.

Por exemplo: um brasileiro que esteja nos EUA terá direito a assistência judiciária pela lei americana, nas mesmas condições previstas na lei para cidadãos americanos.

Esta Convenção e Assistência Judiciária se aplica a matérias civis e comerciais.

Poderá haver a assistência judiciária em matérias administrativa, social e tributária, caso o país também preveja assistência judiciária para estas matérias.

Esta assistência judiciária também abrange a consultoria jurídica, desde que o estrangeiro esteja presente no país no qual a consultoria é solicitada.

As solicitações serão feitas através de uma Autoridade Central que cada país aderente deverá designar. Esta Autoridade Central irá receber e processar os pedidos de assistência judiciária.

Quando da solicitação é importante juntar todos os documentos necessários e previstos na legislação do país que pretende ser reconhecida a assistência judiciária, agilizando assim a tramitação da solicitação.

Também é importante informar sobre o fato de que nenhuma cobrança será efetuada pela transmissão, recepção ou decisão a respeito das solicitações de assistência judiciária, bem como o fato de que todos os pedidos de assistência judiciária internacional serão tratados de modo célere, garantindo a tramitação em tempo razoável.

Em linhas gerais, estas as orientações iniciais importantes para quem deseja obter a assistência judiciária em outro país, nas mesmas condições do nativo do país onde se pedirá a assistência judiciária, garantindo assim a igualdade de condições entre nacionais e estrangeiros em matéria de assistência judiciária.

Espero que esta pequena contribuição seja de ajuda para quem necessite da assistência judiciária internacional.

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